O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) multou em R$ 1,7 mil o ex-prefeito de Manaquiri, Jair Aguiar Solto, que governou o município em 2019. A decisão unânime foi tomada pelos conselheiros durante a 28ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, realizada na manhã desta terça-feira (23). As contas do exercício de 2019 foram julgadas regulares com ressalvas.
O julgamento seguiu o voto do auditor-relator Luiz Henrique Mendes, que apontou irregularidades na formalização de contratos e na elaboração de projetos básicos de obras. Essas falhas foram consideradas em desacordo com a Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993) e com as normas internas do TCE-AM.
A corte determinou ainda que a atual gestão do município instaure processos administrativos disciplinares para apurar acúmulo inconstitucional de cargos públicos por servidores, uma infração ao artigo 37 da Constituição Federal. Outra determinação foi a de que a prefeitura promova o protesto extrajudicial de dívidas já inscritas na dívida ativa municipal, como medida para recuperar créditos em favor do erário.
O voto do relator destacou que, embora a defesa tenha apresentado avanços, persistiam falhas não sanadas, principalmente nas áreas de contratos e obras públicas. Além da aplicação da multa e das determinações à prefeitura, o TCE-AM decidiu encaminhar cópia integral do processo ao Ministério Público do Amazonas para que a instituição avalie a adoção de medidas cabíveis em sua esfera de atribuição. A próxima sessão do tribunal está marcada para o dia 30 de setembro.
